TRABALHISTA · HORAS EXTRAS
Escala 5x2: o que muda com o fim da escala 6x1 a partir de 16 de dezembro
Entenda a Emenda Constitucional 141/2026: duas folgas por semana, jornada de 42 horas em dezembro de 2026 e 40 horas em dezembro de 2027, sem redução de salário.
A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026, acabou com a escala 6x1 como regra geral. A partir de 16 de dezembro de 2026, o padrão passa a ser a escala 5x2: cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado por semana.
O que muda na jornada
- A partir de 16/12/2026, o limite semanal cai de 44 para 42 horas
- A partir de 16/12/2027, o limite passa a ser de 40 horas semanais, com até 8 horas por dia
- A redução de jornada acontece sem redução de salário
- O trabalho além do limite continua sendo hora extra e deve ser pago
Na fase de 42 horas, a distribuição em cinco dias pode chegar a cerca de 8 horas e 24 minutos por dia.
Existem exceções?
A emenda permite que convenção ou acordo coletivo estabeleça, de forma excepcional, outro regime de compensação, inclusive com seis dias de trabalho, desde que a folga compensatória ocorra no mesmo mês e o trabalhador tenha, na média mensal, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.
Empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87 podem ter jornada diferenciada negociada diretamente com o empregador, mantida a escala 5x2. Terceirizados da administração pública têm prazo maior de adaptação, e microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs poderão ter regras de transição definidas em lei complementar.
O que ainda está em discussão
O decreto que vai detalhar a transição ainda não foi assinado. Há ações no STF questionando a implementação: em 12 de novembro de 2026 o relator manteve o cronograma, mas a decisão ainda será analisada pelo plenário. O Senado também discute uma proposta para criar regras específicas para algumas categorias. Por isso, é importante acompanhar as atualizações.
O que o trabalhador deve observar a partir de 16 de dezembro
- Escala de seis dias de trabalho sem previsão em convenção ou acordo coletivo válido
- Jornada semanal acima do novo limite sem o pagamento de horas extras
- Redução de salário justificada pela nova jornada
Guarde escalas, holerites e registros de ponto. Em caso de dúvida, procure orientação jurídica para avaliar a situação concreta.