NOTÍCIAS JURÍDICAS
Notícias dos tribunais, explicadas
Decisões recentes dos Tribunais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais e da Justiça estadual sobre condomínios, resumidas em linguagem clara pelo Dr. Julio Pinto, com link para a fonte oficial.
TRABALHISTA
Decisões do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho
TRABALHISTA · 19 de agosto de 2026
TST admite, em casos excepcionais, ação trabalhista na cidade onde o trabalhador mora
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 215), o TST passou a permitir que o trabalhador ajuíze a ação no foro do próprio domicílio quando ir até a cidade prevista na CLT for inviável ou desproporcionalmente caro.
Ler notícia →TRABALHISTA · 24 de julho de 2026
Pejotização: processos voltam a andar na Justiça do Trabalho, com nova pausa antes do TST
Após o STF encerrar a suspensão nacional, o TRT-2 orientou que as ações sobre pejotização sigam até o julgamento de segunda instância e fiquem sobrestadas antes do recurso de revista, até a definição do Tema 1.389 do STF.
Ler notícia →PREVIDENCIÁRIO
Decisões dos Tribunais Regionais Federais e do INSS
PREVIDENCIÁRIO · 27 de maio de 2026
TRF3 garante pensão por morte com base em vínculo reconhecido na Justiça do Trabalho
A 9ª Turma do TRF3 manteve a concessão de pensão por morte a uma viúva cujo marido teve o vínculo de emprego reconhecido em ação trabalhista, mesmo sem a participação do INSS naquele processo.
Ler notícia →PREVIDENCIÁRIO · 13 de maio de 2026
INSS é condenado a indenizar idosa que ficou sem pensão por negativa indevida
A 10ª Turma do TRF3 fixou indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma segurada de 97 anos que teve negada a pensão pela morte do marido porque já recebia pensão pela morte do filho.
Ler notícia →CONDOMINIAL
Decisões sobre condomínios, síndicos e administradoras
CONDOMINIAL · 1º de julho de 2026
Condomínio e administradora indenizarão moradora ferida por água contaminada
O TJSP manteve a condenação de um condomínio de Ubatuba e de sua administradora após uma moradora sofrer queimadura química ao usar água contaminada por produto aplicado em reparo da caixa d’água.
Ler notícia →CONDOMINIAL · 27 de junho de 2026
Síndico não pode alugar área comum sem aprovação da assembleia, decide TJSP
A 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP declarou inexistente o contrato em que o síndico alugou área comum para um estacionamento representado por ele mesmo, e determinou a devolução da área ao condomínio.
Ler notícia →CONDOMINIAL · 2 de abril de 2026
Proibir fumo em áreas abertas do condomínio exige alteração do regimento interno
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP anulou deliberação que proibia fumar em áreas comuns descobertas e cancelou advertência aplicada a um morador.
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