DIREITO TRABALHISTA · MOGI DAS CRUZES E ALTO TIETÊ
Seu FGTS não está sendo depositado? Esse direito pode ser cobrado.
Todo mês, o empregador deve depositar 8% do salário na conta do FGTS do trabalhador. A falta desses depósitos prejudica a multa rescisória, o saque e a sua segurança financeira.
RESPOSTA RÁPIDA
O FGTS é regulado pela Lei 8.036/1990. O depósito mensal corresponde a 8% da remuneração (2% no caso do jovem aprendiz) e deve incidir também sobre horas extras, adicionais e 13º salário.
O que diz a lei
Na dispensa sem justa causa, o empregador paga multa de 40% sobre o total dos depósitos. Se os depósitos não foram feitos, a multa também fica menor ou não é paga.
A ausência reiterada de depósitos é falta grave e pode justificar a rescisão indireta do contrato.
Como perceber o problema
- Meses faltando no extrato do aplicativo FGTS
- Depósitos com valores menores que 8% do salário
- Holerite mostra o FGTS, mas o depósito não aparece
- Empresa promete “acertar tudo na rescisão”
O que pode ser pedido
- Depósito de todos os valores em atraso, com correção
- Diferenças sobre horas extras, adicionais e outras verbas
- Multa de 40% sobre o total correto, na dispensa sem justa causa
- Rescisão indireta, quando a falta for grave e reiterada
Documentos que ajudam
- Extrato do FGTS (aplicativo FGTS ou Caixa)
- Carteira de trabalho e holerites
- Termo de rescisão, se já saiu da empresa
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Perguntas frequentes
Como consulto meu FGTS?
Pelo aplicativo FGTS, da Caixa, com login gov.br. Lá aparece cada depósito mês a mês.
Qual é o prazo para cobrar o FGTS?
A ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato. Em regra, alcança os depósitos dos últimos 5 anos.
Ainda trabalho lá. Posso cobrar?
Sim, e a falta de depósitos pode até justificar a rescisão indireta. Cada situação deve ser avaliada antes.
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