DIREITO TRABALHISTA · MOGI DAS CRUZES E ALTO TIETÊ
Trabalhou sem carteira assinada? Você pode ter direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.
Quem trabalha com habitualidade, recebe ordens, cumpre horário e é pago pelo serviço pode ser empregado, mesmo sem registro, contratado como PJ, MEI, autônomo ou “freelancer”.
RESPOSTA RÁPIDA
A CLT considera empregado quem presta serviço a uma empresa ou a um empregador com quatro elementos presentes ao mesmo tempo: trabalho feito pela própria pessoa (pessoalidade), de forma contínua (não eventual), mediante pagamento (onerosidade) e sob ordens e fiscalização de alguém (subordinação), conforme os arts. 2º e 3º da CLT.
O que diz a lei
Quando esses elementos existem, o nome dado ao contrato não muda a realidade. É o que ocorre, com frequência, na chamada “pejotização” e em contratações informais.
Sinais de que pode haver vínculo
- Você tinha horário para entrar e sair, ou precisava justificar faltas
- Recebia ordens, metas e cobranças de um superior
- Não podia mandar outra pessoa no seu lugar
- Recebia valor fixo todo mês, mesmo emitindo nota fiscal como PJ ou MEI
- Usava uniforme, crachá, e-mail ou equipamentos da empresa
- Trabalhava apenas, ou quase só, para aquela empresa
O que pode ser pedido
- Anotação do contrato na carteira de trabalho, com datas e salário reais
- Férias com 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS de todo o período
- Verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS, quando a dispensa foi sem justa causa
- Horas extras e outros direitos que tenham sido descumpridos
- Guias para o seguro-desemprego, quando cabível
Documentos que ajudam
- Conversas de WhatsApp e e-mails com ordens e cobranças
- Comprovantes de pagamento (Pix, transferências, notas fiscais)
- Fotos, crachá, uniforme, escalas ou registros de ponto
- Nomes de colegas que possam ser testemunhas
Atendemos presencialmente em Mogi das Cruzes, trabalhadores de Suzano, Itaquaquecetuba, Poá, Ferraz de Vasconcelos, Guararema e Biritiba Mirim, e on-line em todo o Brasil.
Fale com um advogado
Conte o seu caso pelo WhatsApp. Atendimento presencial em Mogi das Cruzes e on-line em todo o Brasil.
Perguntas frequentes
Fui contratado como PJ. Ainda assim posso ser empregado?
Pode. A Justiça do Trabalho analisa como o trabalho acontecia na prática. Se havia subordinação, habitualidade, pessoalidade e pagamento, o contrato de PJ pode ser desconsiderado.
Qual é o prazo para entrar com a ação?
A ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do trabalho, e alcança os direitos dos últimos 5 anos contados da data do ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição).
Ainda trabalho na empresa. Posso pedir agora?
É possível, mas cada situação exige análise cuidadosa dos riscos. Converse com um advogado antes de tomar qualquer decisão.
LEIA TAMBÉM NO BLOG
Pejotização: quando o PJ é, na verdade, empregado