DIREITO TRABALHISTA · MOGI DAS CRUZES E ALTO TIETÊ
Trabalhou além do horário e não recebeu? As horas extras podem ser cobradas.
Chegar mais cedo, sair mais tarde, almoçar em poucos minutos ou responder mensagens fora do expediente pode gerar horas extras que não foram pagas.
RESPOSTA RÁPIDA
A jornada padrão é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana (art. 7º, XIII, da Constituição e art. 58 da CLT). O que passar disso deve ser pago com adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, da Constituição), ou compensado em banco de horas válido.
O que diz a lei
Também gera direito o intervalo para refeição não concedido corretamente: em jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora (art. 71 da CLT). A supressão é paga com adicional de 50% sobre o tempo suprimido.
Situações frequentes
- Cartão de ponto “britânico”, com horários sempre iguais
- Ponto batido e trabalho continuado depois
- Intervalo de almoço reduzido ou interrompido
- Trabalho em domingos e feriados sem folga compensatória
- Mensagens e tarefas cobradas fora do horário
- Cargo de “gerente” sem poderes reais de gestão
O que pode ser pedido
- Horas extras com adicional legal ou previsto em norma coletiva
- Intervalos não usufruídos
- Reflexos em descanso semanal, férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio
Documentos que ajudam
- Cartões de ponto e holerites
- Mensagens e e-mails enviados fora do horário
- Registros de acesso, sistemas ou rotas
- Nomes de colegas que acompanhavam sua jornada
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Perguntas frequentes
Não tenho cartão de ponto. Consigo provar?
Sim. Testemunhas, mensagens, e-mails e registros de sistemas são aceitos. Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a controlar a jornada (art. 74, § 2º, da CLT).
O banco de horas da empresa é válido?
Depende de como foi pactuado e cumprido. Bancos de horas irregulares podem ser invalidados, gerando o pagamento das horas como extras.
Até quando posso cobrar?
A ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos.
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