DIREITO TRABALHISTA · MOGI DAS CRUZES E ALTO TIETÊ
A empresa descumpre suas obrigações? Conheça a rescisão indireta.
É a “justa causa do empregador”: quando a empresa comete faltas graves, o trabalhador pode encerrar o contrato e receber as verbas como se tivesse sido dispensado sem justa causa.
RESPOSTA RÁPIDA
O art. 483 da CLT lista situações em que o empregado pode considerar o contrato rescindido por culpa do empregador, como exigir serviços superiores às forças do trabalhador, tratamento com rigor excessivo, perigo manifesto de mal considerável, ofensas e, especialmente, o descumprimento das obrigações do contrato.
O que diz a lei
Na prática, a rescisão indireta é pedida na Justiça do Trabalho, que reconhece a falta grave e determina o pagamento das verbas devidas.
Situações comuns que podem justificar
- Salários pagos com atraso de forma repetida
- Falta de recolhimento do FGTS
- Assédio moral, humilhações ou tratamento abusivo
- Redução de salário ou mudança de função sem acordo válido
- Exposição a riscos sem os equipamentos de proteção adequados
- Exigência de tarefas muito além do contratado
O que pode ser pedido
- Saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3 e 13º proporcional
- Liberação do FGTS com a multa de 40%
- Guias para o seguro-desemprego, quando cabível
- Indenizações por danos morais, quando houver ofensa à dignidade
Documentos que ajudam
- Holerites e extratos bancários mostrando atrasos
- Extrato do FGTS (aplicativo FGTS)
- Mensagens, e-mails ou áudios com ofensas ou ordens abusivas
- Nomes de testemunhas
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Perguntas frequentes
Preciso continuar trabalhando enquanto o processo corre?
Depende do caso. Nas hipóteses de descumprimento das obrigações do contrato, a CLT permite que o empregado permaneça ou não no serviço até a decisão (art. 483, § 3º). A escolha deve ser feita com orientação, pois envolve riscos.
Posso simplesmente pedir demissão?
Pedir demissão faz você perder direitos como a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego. Antes de pedir as contas, procure orientação jurídica.
E se a Justiça não reconhecer a falta grave?
Existe o risco de o término ser tratado como pedido de demissão. Por isso a análise prévia das provas é essencial.
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