CONDOMINIAL
Inadimplência no condomínio: como cobrar as taxas em atraso
Multa, juros, cobrança extrajudicial e execução: entenda como o condomínio pode recuperar cotas condominiais em atraso de forma rápida e segura.
A inadimplência compromete o caixa do condomínio e sobrecarrega quem paga em dia. A lei oferece ao condomínio instrumentos eficientes de cobrança, desde que usados corretamente.
Multa e juros
O Código Civil limita a multa por atraso a 2% sobre o débito (art. 1.336, § 1º). Os juros são os previstos na convenção ou, se ela for omissa, os juros legais, além de correção monetária.
Cobrança extrajudicial
Antes da ação, é recomendável notificar o condômino e propor acordo. Exposição pública do devedor, como listas em elevadores, deve ser evitada, pois pode gerar indenização por danos morais.
Execução: o caminho mais rápido
Desde o Código de Processo Civil de 2015, as cotas condominiais previstas na convenção ou aprovadas em assembleia são título executivo extrajudicial (art. 784, X). Isso permite ajuizar diretamente a execução, sem a longa fase de conhecimento, com citação para pagar em três dias sob pena de penhora.
O imóvel pode ser penhorado
A dívida condominial acompanha o imóvel. Por isso, a proteção do bem de família não impede a penhora da própria unidade que gerou o débito, o que torna a cobrança mais efetiva.
Organização faz diferença
- Relatório atualizado de inadimplência por unidade
- Atas de aprovação do orçamento e das taxas
- Convenção registrada e dados atualizados do proprietário
- Rotina mensal de cobrança, para evitar que a dívida cresça