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Proibir fumo em áreas abertas do condomínio exige alteração do regimento interno
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP anulou deliberação que proibia fumar em áreas comuns descobertas e cancelou advertência aplicada a um morador.
A lei antifumo proíbe o fumo em ambientes coletivos fechados. Para o tribunal, ao estender a proibição para áreas totalmente abertas, como piscinas descobertas, o condomínio foi além da lei e, por isso, precisaria alterar formalmente o regulamento interno, com o quórum exigido.
A decisão não impede que o condomínio volte a tratar do tema, desde que siga o procedimento correto de alteração das regras internas.
O que isso significa para você
Regras mais restritivas que a lei precisam ser aprovadas com o quórum previsto na convenção. Advertências e multas aplicadas sem base válida podem ser anuladas.
Fonte: Jurinews. Texto de caráter informativo, escrito pelo escritório a partir da notícia original. Decisões judiciais podem ser objeto de recurso.