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Síndico não pode alugar área comum sem aprovação da assembleia, decide TJSP
A 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP declarou inexistente o contrato em que o síndico alugou área comum para um estacionamento representado por ele mesmo, e determinou a devolução da área ao condomínio.
O síndico assinou o contrato tanto em nome do condomínio quanto em nome da empresa interessada, sem autorização da assembleia. O tribunal apontou dois problemas: a destinação comercial de área comum ultrapassa a administração ordinária e depende de deliberação dos condôminos; e o síndico contratou consigo mesmo, situação de conflito de interesses prevista no art. 117 do Código Civil.
A decisão foi unânime e determinou a reintegração definitiva da posse da área ao condomínio (Apelação nº 1015419-73.2024.8.26.0011).
O que isso significa para você
Contratos que envolvem áreas comuns, especialmente com exploração comercial, precisam de aprovação em assembleia e de transparência. Conselhos fiscais e condôminos podem questionar atos do síndico que extrapolem seus poderes.
Fonte: TJSP (via Diário das Leis). Texto de caráter informativo, escrito pelo escritório a partir da notícia original. Decisões judiciais podem ser objeto de recurso.