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TST admite, em casos excepcionais, ação trabalhista na cidade onde o trabalhador mora
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 215), o TST passou a permitir que o trabalhador ajuíze a ação no foro do próprio domicílio quando ir até a cidade prevista na CLT for inviável ou desproporcionalmente caro.
Pela regra geral do art. 651 da CLT, a reclamação trabalhista deve ser proposta no local onde o serviço foi prestado. Até então, a jurisprudência do TST só admitia a ação na cidade do trabalhador quando a empresa tinha grande porte e atuação nacional.
Com a tese fixada pelo Pleno do TST no Tema 215, esse requisito deixa de ser decisivo. A ação pode ser proposta no domicílio do trabalhador, qualquer que seja o porte da empresa, desde que haja justificativa concreta, como limitação de locomoção causada por acidente ou doença ocupacional, situação de vulnerabilidade agravada ou distância que, diante das condições pessoais, torne o deslocamento excessivamente custoso.
O tribunal deixou claro que a simples distância ou a presunção de baixa renda, isoladamente, não bastam. O direito de defesa da empresa deve ser preservado, inclusive com participação por meios eletrônicos.
O que isso significa para você
Quem trabalhou em outra cidade ou estado e hoje enfrenta dificuldade real para se deslocar pode ter a ação analisada perto de casa. Cada caso precisa ser bem fundamentado logo na petição inicial.
Fonte: TST/Secom, reproduzido pelo TRT-12. Texto de caráter informativo, escrito pelo escritório a partir da notícia original. Decisões judiciais podem ser objeto de recurso.